Para Que Serve o Orçamento Impositivo?
O orçamento impositivo reforça o princípio da legalidade, na medida em que a lei que regula a despesa governamental passa a ser cogente e não só autorizativa. Até aqui, essa justificativa foi suficiente para mantê-lo entre nós, ainda que de maneira tímida. No entanto, ela começa a ser questionada, o que gerará um debate interessante.
De fato, o Poder Executivo atual, que tem um amigo e cúmplice fiel no Judiciário na pessoa de Flávio Dino, tenta minar o orçamento impositivo de origem parlamentar, o que daria ao governo que o indicou ao STF um poder de barganha maior.
O argumento com que Dino tenta levar adiante a sua e a dos seus é o de que haveria uma ofensa à Separação dos Poderes. Trocando em miúdos, a ideia do ministro é que a decisão orçamentária, em homenagem a dito princípio, deveria ficar dividida entre Legislativo e Executivo, aquele facultando uma série de gastos, e este detendo poder total para escolher, dentre os autorizados, quais realizar. O problema é que a falta de imposição do orçamento comprometeria ainda mais a autonomia do Legislativo, cujos parlamentares e bancadas ficariam na dependência do Executivo para realização de dispêndios, que, assim, funcionariam como moeda de troca em favor das opções do Executivo.
Ora, a representatividade do Legislativo, cuja variedade espelha melhor a diversidade do povo brasileiro, é maior do que o Executivo, que conta com um único líder carismático eleito, muitas vezes por motivos emocionais, e um grupo imenso de ministros e secretários escolhidos não pelo povo, mas sim, na melhor das hipóteses, por sua mera competência técnica, e, na pior, por puros interesses escusos. Portanto, o orçamento impositivo contribui para o regime democrático, ao qual serve também o princípio da separação dos poderes.
Com efeito, esse visa justamente a evitar que o poder se concentre nas mãos de um único governante e seja assim abusado. Nesse sentido, a separação de poderes é servida pelo caráter impositivo das emendas orçamentárias de origem parlamentar, e ambos, por sua vez, jogam a favor do regime democrático. Ao contrário do que sugere Dino, não há contradição, mas sim harmonia.
